Sistema de Incentivos à Eficiência Energética e Descarbonização

O SIEED — Sistema de Incentivos à Eficiência Energética e Descarbonização — é o sistema regional dirigido ao Objetivo Específico RSO 2.1 do Programa Regional Madeira 2030: promover a eficiência energética e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no setor empresarial e industrial da RAM.

Gestão: Autoridade de Gestão: IDR, IP-RAM · Organismo Intermédio: IDE, IP-RAM. Cofinanciamento pelo FEDER (85%) + Orçamento da RAM (15%).

Região Autónoma da Madeira. O estabelecimento onde é realizado o investimento tem de estar legalmente constituído na RAM. Imóveis existentes devem ter certificado energético válido, quando aplicável.

• Empresas de qualquer natureza e forma jurídica — PME e Não PME.
• Modalidade única: candidatura individual apresentada por uma empresa.
• Excluídos: projetos do setor empresarial do Estado (SEE).

• Legalmente constituída e registada, incluindo no RCBE.
• Situação regularizada perante AT, Segurança Social e fundos europeus.
• Autonomia financeira ≥ 30% (Não PME) ou ≥ 25% (PME).
• Contabilidade organizada; não ser empresa em dificuldade.
• Sem salários em atraso; não estar em processo de insolvência.
• Conta bancária em instituição habilitada em Portugal.

• Candidatura submetida antes do início dos trabalhos (efeito de incentivo).
• Viabilidade demonstrada por auditoria/estudo energético com análise custo-benefício.
• Fontes de financiamento asseguradas sem recurso a financiamento estatal.
• Duração máxima: 24 meses de execução. Início até 90 dias úteis após aprovação.
• Despesa mínima elegível: 50 000 € (salvo Aviso em contrário).
• Renovação de edifícios: redução de energia primária/GEE ≥ 30% (médio/profundo) ou até 30% (ligeira).
• Cumprimento do princípio DNSH.

Forma de apoio: subvenção não reembolsável (fundo perdido). Apuramento com base em custos reais e/ou opção de custos simplificados, a definir em Aviso.

Fora de edifícios: sobrecustos face ao cenário contrafactual (investimento menos eficiente, adiado, manutenção do existente ou locação financeira).

Em edifícios: custos totais em medidas que melhorem o desempenho energético primário em ≥20% (renovação), 10% (um único componente) ou 10% face ao limiar NZEB (edifícios novos).

Combináveis com:

• Painéis fotovoltaicos e bombas de calor
• Sistemas de gestão energética e cablagem estruturada
• Coberturas ecológicas e retenção de águas pluviais

Também elegíveis: ativos corpóreos e incorpóreos (software, licenças, tecnologias inteligentes), estudos, auditorias, certificações, projetos de arquitetura/engenharia. Contabilista Certificado / ROC: máx. 5 000 €. Estudos DNSH: máx. 5 000 €.

• Cogeração e equipamento a combustíveis fósseis (incl. gás natural).
• IVA recuperável; compra de imóveis e terrenos; viaturas e material de transporte.
• Bens em segunda mão; juros durante o investimento; fundo de maneio.
• Pagamentos em numerário > 250 € por unidade (salvo prática de mercado).
• Consultores remunerados em % do montante cofinanciado.
• Formação; despesas pagas por sócios; negócios com titulares de órgãos sociais.
• Multas, coimas, despesas de câmbio e processos judiciais.

A dotação global foi reforçada em +1 764 705,88 € (+17,6%) pela Portaria n.º 309/2026. Repartição: 85% FEDER + 15% Orçamento da RAM.